Por Luis Eduardo • 28/10/2026
O conjunto do Tribunal de Justiça do Amapá e seus fundos tem previsão de R$ 664,49 milhões para 2027, aumento nominal de 17,25% sobre os R$ 566,75 milhões da lei inicial de 2026. Na Assistência Social, o agrupamento que reúne secretaria, fundação de promoção da igualdade racial e fundo estadual recua de R$ 161,72 milhões para R$ 152,81 milhões: menos R$ 8,91 milhões, ou 5,51%.
A diferença está no centro da sexta e última reportagem da série “Amapá 2027: para onde vai o dinheiro”, do Luis Eduardo Notícias. O levantamento examina a proposta original encaminhada pelo Executivo, que ainda pode ser modificada pelos deputados.
O que mudou na tramitação
Na consulta realizada em 28 de outubro, o andamento mais recente exibido pelo eLegis era a inclusão do Projeto de Lei nº 0040/26-GEA na 44ª Sessão Extraordinária, de 27 de outubro. A pauta relaciona a matéria na etapa de leitura para recebimento de emendas. Isso não equivale à aprovação do orçamento.
O histórico também registra, em 22 de outubro, ofício vinculado à proposição e certidão de juntada. Os registros consultados não exibem aprovação final ou um novo texto que permita substituir os valores desta comparação. O próprio sistema alerta que a migração de informações pode provocar atraso na atualização.
Judiciário tem o maior aumento percentual entre as instituições comparadas
Além dos R$ 641,49 milhões da dotação própria do Tribunal de Justiça, o total de R$ 664,49 milhões inclui quatro fundos vinculados. O acréscimo do conjunto chega a R$ 97,74 milhões e supera o crescimento de 8,43% do orçamento estadual.
A Assembleia passa de R$ 256,60 milhões para R$ 262,62 milhões, alta de 2,34%. O Tribunal de Contas, com seu fundo de modernização, vai de R$ 128,25 milhões para R$ 140,26 milhões, crescimento de 9,37%.
No Ministério Público, incluídos os fundos, a previsão sobe de R$ 277,88 milhões para R$ 295,69 milhões (+6,41%). A Defensoria Pública, com seu fundo, passa de R$ 86,84 milhões para R$ 92,93 milhões (+7,01%).
Essas instituições têm funções e estruturas diferentes. Os percentuais mostram a distribuição proposta dos recursos; isoladamente, não demonstram privilégio, eficiência ou insuficiência de financiamento. Também não representam reajuste salarial individual.
Segurança tem reforço, mas os recortes exigem atenção
No agrupamento do órgão Justiça e Segurança Pública, que inclui unidades como Polícia Civil, Polícia Científica, Iapen, Detran e fundos vinculados, a proposta passa de R$ 200,26 milhões para R$ 230,57 milhões (+15,14%). Esse total não inclui toda a Segurança do estado: a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros aparecem em agrupamentos próprios.
A dotação própria da PM cresce de R$ 21,20 milhões para R$ 23,75 milhões. Na Polícia Civil, sobe de R$ 10,40 milhões para R$ 11,65 milhões. Em ambos os casos, a variação é de aproximadamente 12,02%. Esses valores não devem ser apresentados como o custo integral das corporações, pois despesas podem estar registradas em outras unidades.
O conjunto Bombeiros e Defesa Civil sobe 47,61%, de R$ 30,38 milhões para R$ 44,84 milhões. Parte da alta decorre de R$ 8,41 milhões no Gabinete de Proteção e Defesa Civil, unidade sem dotação na coluna de 2026 da base comparativa. A unidade Corpo de Bombeiros Militar, isoladamente, cresce 21,41%.
Assistência Social perde previsão de recursos
A redução de R$ 8,91 milhões no agrupamento da Assistência resulta de movimentos diferentes. A secretaria cai de R$ 118,90 milhões para R$ 114,06 milhões (-4,06%). O Fundo Estadual de Assistência Social recua de R$ 41,16 milhões para R$ 37,05 milhões (-9,99%). A fundação de promoção da igualdade racial sobe de R$ 1,66 milhão para R$ 1,70 milhão (+2,25%).
A queda na proposta não comprova, por si só, redução equivalente de benefícios ou atendimentos. Para medir os efeitos, será necessário identificar as ações atingidas, os recursos de outras fontes e a execução. O percentual, contudo, indica uma previsão menor de financiamento nesse recorte.
O que acompanhar até a votação
Os próximos registros a acompanhar são as emendas, a análise orçamentária e as deliberações sobre o texto final. O desafio é verificar se os deputados mantêm ou alteram as prioridades propostas e, depois da aprovação, quanto do orçamento se transforma em serviços.
A série compara a autorização inicial de 2026, da Lei nº 3.438/2026, à proposta original de 2027. Não mede gastos realizados nem o orçamento de 2026 atualizado por créditos adicionais. As variações são nominais, sem desconto da inflação. Fundos integram os agrupamentos indicados e não devem ser somados novamente.
