O presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), confirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, poderá ser votada em primeiro turno nesta quarta-feira (14). A proposta reduz gradualmente a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas e estabelece dois dias de descanso remunerado, sem redução dos salários.
O anúncio foi feito nesta terça-feira (13), durante sessão plenária. Davi também informou que já existe o número regimental de assinaturas para analisar um pedido de calendário especial, mecanismo que poderá permitir a votação da PEC em primeiro e segundo turnos no mesmo dia.
A possibilidade, entretanto, depende da aprovação do requerimento pelos senadores.
O presidente do Senado destacou que o processo está seguindo as exigências regimentais e que caberá ao Plenário decidir sobre a proposta.
“Já temos o número regimental de assinaturas para apreciar um pedido de calendário especial. Vamos submeter esse requerimento à decisão dos senadores. O Plenário é soberano e a vontade da maioria vai prevalecer” – declarou Davi,
A PEC passou nesta terça-feira pela quarta das cinco sessões obrigatórias de discussão. A última está prevista para quarta-feira, antes da votação em primeiro turno.
O que a PEC pretende mudar?
Atualmente, a Constituição permite uma jornada máxima de 44 horas semanais, com oito horas diárias como regra geral e possibilidade de compensação de horários.
A PEC 221/2019 propõe a substituição da escala 6×1 pelo modelo 5×2, garantindo dois dias de repouso semanal remunerado.
A redução da jornada ocorreria gradualmente. Dois meses após a publicação da eventual emenda constitucional, o limite passaria de 44 para 42 horas. Um ano depois, chegaria a 40 horas semanais.
Os salários seriam preservados durante a transição.
Defensores da proposta argumentam que a mudança proporcionará mais tempo de convivência familiar, descanso, lazer e melhores condições de saúde aos trabalhadores.
Entretanto, a iniciativa enfrenta resistência de representantes do setor produtivo, que alertam para possíveis consequências sobre custos operacionais, competitividade, preços e empregos formais.
Presidente da indústria pede cautela: “Mudanças dessa magnitude exigem debate”
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, tem defendido que o Congresso aprofunde a avaliação dos impactos econômicos antes de aprovar uma alteração dessa dimensão nas relações de trabalho.
Em posicionamento divulgado pela CNI em junho, Alban afirmou:
“Mudanças dessa magnitude exigem debate amplo, técnico e responsável.”
Segundo o dirigente, a redução obrigatória da jornada precisa considerar as particularidades dos setores produtivos e a capacidade de adaptação das empresas.
A CNI estima que a diminuição da jornada de 44 para 40 horas poderá gerar um custo adicional de até R$ 267,2 bilhões por ano para os empregadores brasileiros, dependendo da necessidade de horas extras ou de novas contratações.
O valor é resultado de uma projeção econômica da entidade, e não de um impacto já verificado.
Uma sondagem realizada pela confederação também revelou que 85% das indústrias consultadas esperam aumento de custos com empregados caso a medida seja aprovada. Outros 73% dos estabelecimentos industriais pesquisados se declararam contrários à imposição da jornada de 40 horas por lei.
Supermercados temem dificuldades para pequenos empresários
O setor supermercadista é um dos que demonstram maior preocupação com a possibilidade de redução da jornada semanal.
Em entrevista concedida à Folha de S.Paulo, o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Galassi, alertou para as dificuldades que estabelecimentos menores poderão enfrentar.
“Não concordamos em reduzir o número de horas de 44 para 40 porque não fecha a conta, principalmente para os pequenos”, afirmou.
Galassi argumenta que supermercados precisam manter o atendimento durante vários dias da semana, inclusive aos finais de semana, e que a redução da carga horária poderá exigir reforço das equipes.
Para o dirigente, o problema é especialmente relevante nos estabelecimentos que possuem poucos empregados por setor.
A Abras defende alternativas de contratação mais flexíveis, incluindo a possibilidade de remuneração por horas trabalhadas.
Fiesp alerta para possibilidade de aumento da informalidade
A preocupação com os empregos também foi apresentada pelo presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf.
Durante audiência pública no Senado, em julho, Skaf questionou as consequências de impor novas regras trabalhistas sem considerar a situação financeira das empresas.
“Nós vamos criar situações que vão levar à informalidade?”, perguntou.
A declaração foi registrada pela Agência Brasil.
O presidente da Fiesp também defendeu a ampliação das discussões e questionou a realização da votação em meio ao calendário eleitoral.
Para representantes empresariais, o risco é que empregadores com menor capacidade financeira enfrentem dificuldades para absorver os custos adicionais, o que poderá influenciar decisões sobre contratações e manutenção de postos de trabalho.
Comércio alerta para risco de fechamento de pequenos negócios
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) também apresentou críticas à proposta.
Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, em maio, a assessora jurídica da entidade, Karina Negreli, advertiu que a redução da jornada poderá atingir com maior intensidade empresas de pequeno e médio porte.
Segundo ela, o aumento proporcional dos custos pode comprometer a sustentabilidade financeira de negócios que operam com margens de lucro reduzidas.
A FecomercioSP estima que a mudança de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, representa aumento próximo de 10% no custo da hora trabalhada.
A entidade defende que eventuais mudanças sejam negociadas entre empregadores e trabalhadores, respeitando características de cada atividade econômica.
Shoppings e agronegócio também manifestam preocupação
Em entrevista à Folha de S.Paulo, o presidente da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), Glauco Humai, afirmou que pequenos lojistas poderão precisar ampliar seus quadros de funcionários para manter os horários de funcionamento.
Segundo sua avaliação, estabelecimentos com apenas três a cinco empregados poderão enfrentar impactos financeiros expressivos, dependendo da necessidade de contratação.
No agronegócio, o coordenador trabalhista da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Hugueney Mello, destacou outra dificuldade.
“O setor rural não consegue repassar custo, porque nós trabalhamos com commodities”, afirmou durante debate no Senado, conforme registro da Agência Senado.
A avaliação é que muitos produtores dependem de preços definidos pelo mercado internacional, o que dificulta a transferência de despesas adicionais para o valor final dos produtos.
Mais descanso ou mais custos? Debate divide opiniões
Enquanto entidades empresariais alertam para possíveis aumentos de despesas, defensores da PEC argumentam que o modelo atual de trabalho precisa ser modernizado.
Parlamentares favoráveis à mudança sustentam que jornadas menores podem contribuir para a saúde dos trabalhadores, reduzir o desgaste físico e emocional e favorecer a produtividade.
O senador Paulo Paim (PT-RS), um dos defensores da proposta, argumenta que a ampliação do descanso constitui uma medida de valorização do trabalho e poderá estimular a criação de empregos.
Há também empresas que já adotaram escalas com dois dias de descanso e relatam resultados positivos, como redução de faltas e rotatividade de funcionários.
Por outro lado, representantes patronais questionam se esses resultados poderiam ser reproduzidos em todos os segmentos da economia, especialmente nas pequenas empresas e nas atividades que exigem funcionamento contínuo.
Votação precisa de 49 votos favoráveis
Para ser aprovada no Senado, a PEC 221/2019 precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação.
O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
A condução da votação ficará sob responsabilidade de Davi Alcolumbre, que reiterou o compromisso de observar as etapas regimentais e submeter a decisão aos parlamentares.
Se o requerimento de calendário especial for aprovado, a proposta poderá ter os dois turnos concluídos ainda nesta quarta-feira.
Caso receba aprovação definitiva no Senado, sem alterações que exijam nova análise da Câmara, a PEC seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
A discussão envolve uma das maiores possíveis mudanças nas relações de trabalho das últimas décadas. O desafio colocado aos parlamentares é conciliar a ampliação dos direitos dos trabalhadores com os custos econômicos e a capacidade de adaptação dos setores produtivos.
A decisão poderá mudar a rotina de milhões de brasileiros e produzir efeitos sobre empresas de diferentes portes em todo o país.